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PT

Condições gerais de contrato (B2B)

Termos e condições da licença de utilização

Esta é uma tradução disponibilizada por conveniência. Em caso de divergência, prevalece a versão italiana. Ler a versão italiana
O presente documento regula a utilização da plataforma de software em cloud (SaaS) VinAI® Sommelier. O acordo é celebrado entre a VINAI di Inverso Giuseppe (o Fornecedor) e o Cliente (empresa/restaurador).
1. Objeto e limites do serviço
Licença temporária O Fornecedor concede ao Cliente uma licença de utilização do software temporária, não exclusiva e intransmissível. O presente acordo não constitui, de forma alguma, uma venda do software. O VinAI® Sommelier foi concebido exclusivamente como ferramenta de apoio à venda e ao upselling e não constitui, de forma alguma, um software de gestão de caixa ou de stock.
2. Modalidades de utilização, materiais e propriedade intelectual
A

Utilização exclusiva e suportes físicos

A utilização do software está estritamente limitada ao estabelecimento indicado no contrato do Cliente. É expressamente proibido ceder a conta ou utilizar o serviço noutros espaços sem autorização prévia por escrito. O Fornecedor disponibiliza o código QR digital; a impressão e a preparação de eventuais suportes físicos para balcão ou mesa ficam a cargo exclusivo do Cliente.

B

Confidencialidade e engenharia inversa

Todos os direitos de autor, o know-how, os algoritmos de IA e os prompts permanecem propriedade exclusiva do Fornecedor. É expressamente proibido ao Cliente efetuar operações de engenharia inversa ou utilizar as informações obtidas para desenvolver (ou mandar desenvolver por terceiros) plataformas de software concorrentes.

C

Proibição de web scraping e abuso da API

É estritamente proibida a utilização de sistemas automatizados (bots, spiders, scrapers) para extrair dados, tabelas de preços, menus ou conteúdos da plataforma VinAI®. Do mesmo modo, é expressamente proibido aceder, consultar ou explorar de qualquer forma as API (Application Programming Interface) do VinAI® sem autorização expressa por escrito e sem a utilização de credenciais formalmente emitidas pelo Fornecedor.

3. Exclusão de responsabilidade pelos conteúdos
⚠️ Responsabilidade sobre alergénios e ingredientes

O Fornecedor declina qualquer responsabilidade por eventuais erros, omissões ou inexatidões nos dados publicados na plataforma. O controlo, a validação dos dados e a responsabilidade por eventuais consequências civis, penais ou sanitárias decorrentes de informações incorretas (em especial no que se refere a alergénios e ingredientes) cabem exclusivamente ao Cliente. Em caso algum o Fornecedor será responsável por danos diretos ou indiretos causados por inexatidões da inteligência artificial ou por dados incorretos no sistema.

4. Assistência técnica e manutenção
O que está incluído e o que NÃO está O serviço inclui o alojamento em cloud, as atualizações do sistema, a correção de erros e a manutenção dos servidores. A assistência não inclui, de forma alguma, as atividades de introdução de dados (carregamento, alteração ou tradução de pratos e preços, que continuam a ser responsabilidade do Cliente), nem o fornecimento ou a configuração dos equipamentos do espaço (tablets, Wi-Fi, smartphones).
5. Suspensão, rescisão e resolução
A

Duração e interrupção

Os contratos têm a duração de seis meses ou de um ano. No caso de subscrição anual, o Cliente pode interromper o serviço sem penalização no final do sexto mês, mediante comunicação formal por escrito.

B

Cláusula de suspensão e resolução automática

Um atraso no pagamento superior a 10 dias seguidos implica a suspensão imediata e automática do serviço. Além disso, o contrato considera-se automaticamente resolvido de pleno direito (nos termos do art. 1456.º do Código Civil italiano) em caso de violação das cláusulas relativas aos limites de utilização, pagamentos, proteção da propriedade intelectual e abusos técnicos (incluindo o web scraping).

6. Foro competente
Lei aplicável O presente contrato rege-se integralmente pela lei italiana. Qualquer litígio relativo à interpretação, execução ou resolução do presente acordo será da competência exclusiva do Tribunal de Vallo della Lucania (Itália).